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Conteúdos
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Lei aplicável
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Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: os que em caso de litígio o consumidor poder recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt).
Foro Competente
Para dirimir todas as questões e litígios que eventualmente decorram dos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Tavira, com expressa renúncia de qualquer outro.
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